Ilhéus 2019: Processo de Escolha Para membros do Conselho Tutelar.

O município de Ilhéus oferece 15 vagas, atualmente existem três conselhos tutelares no município, zona Sul, zona Centro Oeste e zona Norte, são oferecido cinco vagas para cada conselho.

Setenta e dois pré candidatos ao cargo irão fazer prova de conhecimento específico, em 14 de julho do corrente ano.

Todos que obtiverem nota igual ou maior de cinquenta por cento, estarão apto a disputar o cargo, mediante sufrágio universal através de voto direto e secreto, que ocorrerá em 06 de outubro, das 08 às 17 horas.

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Conselho Tutelar de Ilhéus tem novos numeros de telefones

Rua Mario Alfredo S/N, Centro, Ilhéus-Bahia CEP: 45650-015.      

Contato: (73) 3231-3929
Conselho Sul 73 988375773

Conselho Centro Oeste 73 988250486
Conselho Norte 73 988272074

Ponto de referencia (Secretaria de Desenvolvimento Social)

O primeiro conselho Tutelar de Ilhéus foi criado pela Lei Municipal 2.364 de 12 de Janeiro de 1991, hoje existem três conselhos (zona sul, centro oeste e norte)

Funciona de segunda a sexta feira, de 08 às18 horas.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Candidata a Deputada Estadual Talita Oliveira se reúne com lideranças em Ipiaú.

 A candidata à deputada estadual pelo PSL da Bahia, Talita Oliveira, na tarde de ontem (18) se reuniu com liderança da cidade de Ipiaú, na oportunidade falou dos seus projetos e frisou que seu compromisso e como o povo.

O presidente do PSL de Ipiaú, Sr. Isaias Silva destacou a importância de pessoa comprometida com o bem comum que a politica precisa, ressaltou que vê a Talita Oliveira, a candidata deputada estadual ideal para a Bahia.

Vale informar o levantamento feito pelo Informe Baiano Baseado em pesquisa internas e conversas com assessores políticos e jornalistas, que apontam os principais nomes. Segundo o Informe Baiano a chapinha: PPS/PHS/PSL/PRTB, deve eleger dois ou três, e deve estourar com votos de legendas, pelo menos oito candidatos com media de 20 mil votos, entre os favoritos Capitao Alden Marcelo Araujo, Talita Oliveira, Perla, Matheus Reis, Da Luz, Junior Muniz e Edcity.

Conselho tutelar não dar autorização para criança viajar

Sempre no final de cada ano no período de férias escolar das crianças, o conselho recebe a visita dezenas de pais querendo autorização para os filhos viajar com os avos ou com terceiros, porém o conselho não tem autonomia de oferecer, pois isto não faz parte de suas atribuições.   

Veja o que diz a Lei 8.069/90 Estatuto da criança e adolescente

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1. De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2. De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Ilhéus: Vereador Pastor Matos Prestigia Assinatura da Ordem de Serviço para Duplicação da Rodovia Ilhéus- Itabuna / BR 415

       O vereador Pastor Matos (PSD) marcou presença, juntamente com o prefeito Mário Alexandre e a deputada Ângela Sousa, na solenidade de assinatura da ordem de serviço para a duplicação da BR-415 (Rodovia Jorge Amado), que liga Ilhéus e Itabuna. Ato realizado na manhã desta segunda-feira (9) em Itabuna, no trecho final da Avenida Juracy Magalhães, na saída para Ilhéus.

            Na ocasião, o governador Rui Costa assinou o contrato que autoriza o início da obra que está orçada em 105 milhões de reais e vai beneficiar mais de 10 mil veículos que circulam diariamente nos dois sentidos da rodovia, e os 511 mil habitantes incluindo os municípios de Una, Canavieiras, Buerarema, Itacaré e Uruçuca.

Segundo o Secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcante, serão duplicados o total 18 quilômetros da estrada no trecho a partir da saída, no contorno norte de Itabuna, até o bairro Banco da Vitória e irá contar com quatro pontes sobre o Rio Cachoeira.

A duplicação da BR-415 contará com recursos do Governo Federal por meio do PAC- Programa de Aceleração do Crescimento e tem prazo inicial de dois anos para ser concluída. Além da construção da estrada e pontes, o contrato prevê a recuperação completa das vias já existentes, em parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Tráfego – Dnit.

A cerimônia também contou com a presença do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, dos senadores Otto Alencar e Lídice da Mata, além de deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de diversas cidades baianas.

Ilhéus: Pauto da Sessão Ordinária, câmara de vereador em 10.10.2017

1-       MENSAGEM DE VETO N° 012 de 29 junho de 2017. Projeto de lei n° 006/2017 que institui o projeto “Parlamento Jovem, que tem por objetivo incentivar a comunidade estudantil a se organizar como sociedade civil  e participar da vida política da cidade de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

2-       MENSAGEM DE VETO N° 014/2017 de 20 de junho de 2017. Projeto de lei n° 030/2017 que dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município de Ilhéus e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

3-       MENSAGEM DE VETO N° 020/2017.  Projeto de lei n° 026/2017, que estabelece regras para a utilização de cores e símbolos pela administração pública direta e indireta as cores oficiais do município de ilhéus e da outras providências. Autor: Executivo Municipal.

4-       EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 003/2017. Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos suprimindo o parágrafo 3° do art. 272 e da outras providências.  Autor: Nerival Nascimento Reis. 

Sexta sessão especial da Câmara homenageia trabalho missionário das igrejas em Ilhéus

Na tarde da quinta-feira (28) foi realizada a sessão especial de autoria do vereador Pastor Matos (PSD), no plenário da Câmara de Ilhéus. A sessão  foi alusiva ao Dia Nacional de Missões, solenidade dedicada a homenagear as igrejas de Ilhéus pelas ações missionarias, educativas, sociais e culturais realizadas no município.

A Missão reflete sobre a urgência e o dever de ajudar o próximo, sendo destinada a todos os homens de boa vontade, fundada sobre os princípios do Evangelho. A cooperação missionária é realizada através de orações, sacrifício e testemunho de vida, por meio da ajuda material aos projetos missionários ou colocando-se à disposição para servir em missões. O objetivo, destacou o vereador Matos, “é celebrar a unidade da Igreja através da partilha e fraternidade, onde os filhos de Deus festejam a universalidade da Missão em colaboração intensa com a força do Espírito Santo”.

Na oportunidade, o vereador Ivo Evangelista ressaltou a relevância social do trabalho missionário desempenhado pelas igrejas cristãs no município e aproveitou o ensejo para contestar o posicionamento daqueles que desejam a extinção da leitura dos salmos bíblicos no início das sessões parlamentares. Ivo afirmou se tratar de uma tradição que reflete valores culturais do país e agrega ensinamentos universais voltados ao bem comum e a prática da fraternidade.

Já o vereador Gil Gomes, em uso da palavra, repudiou o movimento ideológico encabeçado por organizações como a Rede Globo e o Banco Santander, que vêm promovendo campanhas e conteúdos televisivos permeados por mensagens de apologia ao crime e a desconstrução de valores cristãos como a preservação da família.

A sessão especial contou a participação de representantes de diversas Igrejas de Ilhéus como o Pastor Gustavo Neto, Presidente da AMEI, Pastor José Roberto, vice-presidente da Assembleia Deus de Ilhéus, Pastor Carlos Roberto, representante da Igreja Adventista, Pastor José Brandão, Presidente das Assembleias de Deus de Banco da Vitória, Missionária Tereza, representando a Deputada Ângela Sousa, o secretário de Indústria e Comércio, Paulo Sérgio, o representante do Secretário de Serviços Urbanos, Benilson Veloso, além do Quarteto Ânfora, da Igreja Adventista do Sétimo Dia e do Núcleo Cristão da Polícia Militar que foi representado pela missionária Elisangela. Durante o encerramento ocorreu um clamor missionário e posteriormente aconteceu a entrega de diplomas para todos participantes. 

Construção do Centro de Arte e Esporte Unificado (CEU), há mais de seis meses está paralisada, no bairro Nossa Senhora da Vitória, em Ilhéus.

O vereador Paulo Anunciação esteve na cidade de Itabuna, na última segunda-feira (11), acompanhado de alguns moradores do bairro Nossa Senhora da Vitória, em Ilhéus, com o objetivo de buscar esclarecimentos sobre a construção do Centro de Arte e Esporte Unificado (CEU), que há mais de seis meses está paralisada.

A reunião contou com a participação do superintendente da Caixa Econômica, Marcus Vinícius Nascimento, que mostrou atenção e disposição para ajudar nos esclarecimentos sobre a construção do CEU.

Marcos Vinícius irá agendar uma reunião com o Prefeito e o secretário de Infraestrutura de Ilhéus, para tratar do assunto e viabilizar a obra para comunidade do Nossa Senhora da Vitória. O CEU terá salas de aula, área de recreação, quadra poliesportiva e a sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), pois a sede atual do Cras do bairro é alugada.

A obra foi iniciada em 03 de setembro de 2015 e atualmente está abandonada, servindo de depósito de lixo, local para criação de animais e ponto para distribuição de drogas. 

Ilhéus disponibiliza Serviço de Atendimento a iluminação públi

Já está disponível o Serviço de Atendimento à População para queixas e reclamações a respeito do sistema de iluminação pública de Ilhéus. Uma central de informações, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 18 horas, e sábado, das 7 às 14 horas, está à disposição do público através do 0800 7210112. A ligação é gratuita.

Hoje (27), a Prefeitura alcançou a marca de mil lâmpadas substituídas em um mês. Ainda há, pelo menos, mil pontos apagados e o trabalho vai continuar no ritmo forte. De acordo com o secretário de Serviços Urbanos, Jorge Cunha, em muitos pontos é necessário um maior tempo no procedimento de manutenção já que o trabalho não se resume à troca da lâmpada. “Temos casos da necessidade de substituição de bocais e braços, até postes”, explica.

Ilhéus possui cerca de 30 mil pontos de iluminação na sede e no interior do município. O procedimento via Serviço de Atendimento à População é simples. O cidadão ou cidadã liga e se identifica. Em seguida informa fone de contato, rua e referência do poste onde se encontra o defeito. É gerado um protocolo, cujo número é repassado ao usuário.

A equipe da empresa terceirizada tem um prazo médio de dois dias úteis para a resolução do problema.  Este tempo não é valido apenas para casos que necessitem a substituição de postes ou braços de luminárias, de acordo com o secretário Jorge Cunha.

Fonte: Prefeitura de Ilhéus

Câmara Municipal de Ilhéus celebra o aniversário de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente

No próximo dia 26, quarta-feira, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 27 anos de implantação e será homenageado pela Câmara Municipal de Ilhéus. A Sessão Especial acontece a partir das 14h, no plenário Gilberto Fialho, localizado na sede do Legislativo do município, e terá como tema “Vinte e Sete anos do ECA: Panorama Histórico e Perspectivas”.

Segundo o vereador Pastor Matos, presidente da Comissão de Direitos Humanos, “a violência contra a criança e o adolescente esteve presente na sociedade ao longo de toda a história, inclusive no Brasil, onde a implantação do ECA teve o importante objetivo de reconhecer o jovem como sujeito de direitos e deveres”,  lembra o vereador.

A Câmara Municipal de Ilhéus fica localizada na Praça J.J. Seabra, no Centro de Ilhéus.