A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente
seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta
segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge,
representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível
tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de
drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.
O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes
graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros
classificados como hediondos. "Proponho uma solução especial para casos
de excepcional gravidade", defendeu o senador.
A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que
avalia outros dois projetos - um que reduz a maioridade para 15 anos e
outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir
dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.
Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O
peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar
um relatório que busque um "meio termo" para o tema polêmico. "A
questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio", afirma
ao iG .
O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius
Furtado, discursou contra a redução da maioridade. "Os estudos (sobre
efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da
maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a
criminalidade", afirma.
Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova
tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O
Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a
atividade com menores de 12 a 18 anos. "O tratamento da exploração
sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas
dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado
como adulto todos com mais de 16 anos", afirma.
O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores
para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo
pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores,
cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade
penal foi apontada por Furtado como "efeito colateral".
Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a "quebra do radicalismo
da discussão", ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não
se pode debater motivos para reduzir a maioridade. "Não jogo todo peso
(no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema
(da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora,
precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando
regra", disse.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão,
chamado por ele como como resultado de uma "situação de desmoralização
por parte da imprensa", que, segundo o peemedebista, "transforma algumas
exceções (de violência) em regra". "A redução da maioridade não deve
ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário