A câmara dos Deputados aprovou ontem um
projeto de lei que fixa multa para quem descumprir normas sobre trabalho
doméstico. Uma das sanções é para que não registrar a carteira de trabalho do
empregado. O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de
Constituição e Justiça, principal comissão da casa, e se não receber recurso
para ser votado em plenário, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Pela proposta, a penalidade para a falta
de registro será de cerca de R$294, valor definido na consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), elevado em pelo menos 100% (R$588). Esse percentual poderá ser
reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do
empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições
previdenciárias.
O valor arrecadado com a multa será
destinado ao próprio trabalhador prejudicado. A ideia do projeto é combater a
impunidade dos empregadores que descumprem a lei. Segundo dados de
parlamentares, cerca de 4,9 milhões de trabalhadores domésticos não têm a sua
carteira de trabalhado assinada. A lei vai entrar em vigor 120 dias após a data
de sua publicação. O texto recomenda que o Executivo lance uma campanha de
esclarecimento sobre o registro do trabalhador.
Fonte: FOLHAPRESS
Fonte: FOLHAPRESS
Nenhum comentário:
Postar um comentário