Especialistas criticaram o relatório que prevê mudanças no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). A proposta deve ser discutida e votada pela
Câmara dos Deputados em breve e estipula aumento de três para até oito
anos do período de internação dos adolescentes, de 16 a 18 anos, que praticarem
ato infracional equiparado a crime hediondo, tais como tortura e tráfico de
drogas.
Durante o debate, no Instituto Sedes Sapientiae, zona oeste da capital
paulista, para discutir os avanços e desafios dos 24 anos da promulgação do
ECA, os especialistas condenaram a proposta prevista no relatório do deputado
federal Carlos Sampaio (PSDB-SP). Em seu site,
o deputado defendeu a medida. “O plenário da Câmara deve reproduzir o
sentimento da nação, que está indignada com essa questão da impunidade. Muitos
adolescentes têm plena ciência do ato infracional que estão praticando e muitas
vezes ficam internadas por apenas um ano”, disse.
Mas, para o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, que integra a
Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o
aumento da pena não resolve o problema. “O que resolve em longo prazo é a
prevenção. E, no caso de adolescentes, instituições de segregação e as unidades
de internação com bom atendimento e bom serviço, ampliando seu trabalho, e com
políticas públicas visando também as famílias. É preciso cuidar, não punir”.
Opinião semelhante foi manifestada pelo advogado Ariel de Castro Alves,
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alves disse que
a proposta fere o princípio constitucional da brevidade. “Tem um princípio do
estatuto que é o da brevidade das medidas socioeducativas. Oito anos [de
internação] para um jovem de 16 anos representa 50% de seu tempo de vida. Fere
esse princípio que está na Constituição. Essa é uma forma de tentar driblar a
questão da redução da maioridade penal, que é inconstitucional”. Alves disse
não ser contrário ao debate ou reavaliação do tempo de ressocialização, que foi
definido na década de 90, “mas não com essa finalidade”.
A psicóloga Paula Saretta de Andrade e Silva reclamou que questões como
essas são discutidas ou viram leis sem embasamento teórico ou estatístico que
possam justificá-las. “As pessoas se posicionam sem nenhum dado relevante ou
científico. Não há estatísticas para se falar. Se comparar com vários outros
países que fizeram isso, não tem dado certo. Por que olhamos para casos isolados,
como se em todos os cantos houvesse adolescentes com esse mesmo perfil [de
cometer crimes considerados hediondos]? Não estamos olhando para a grande massa
de adolescentes que estão presos. Tem aquelas pessoas que argumentam que os
adolescentes estão perdendo muito pouco, ou que três anos [de internação] é
muito pouco. Perder a juventude é uma perda muito grande, que nunca mais terá
recuperação. Isso não é uma questão de números. O grande problema é se olhar só
para dados isolados. É preciso olhar para a população em geral”.
Para Ariel Alves, a legislação atual referente às crianças e
adolescentes, embora tenha representado grande avanço no país, precisa ser de
fato, efetivada. Ponto que também foi defendido pelo juiz. “Uma das
dificuldades do ECA é que não aprendemos ainda a trabalhar de forma
multidisciplinar. A política educacional deve estar ligada à política de saúde
e de assistência social, por exemplo”, citou o juiz Carvalho durante o debate.
“A integração operacional e multidisciplinar nem sempre ocorre. A maior
parte das crianças em abrigos está lá por problemas de alcoolismo de seus
pais”, ressaltou. Segundo ele, o ECA ainda apresenta muitas falhas provocadas
pela falta de implementação e efetividade. “Casos recentes que tiveram grande
repercussão, como o assassinato do menino Bernardo Boldrini, em abril, no Rio
Grande do Sul; as denúncias de exploração sexual infantil durante a Copa do
Mundo; e a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que absolveu o
fazendeiro Geraldo Brambilla, de 79 anos, acusado de estupro e exploração
sexual de vulneráveis, ao considerar que o réu foi induzido a erro quanto à
idade das vítimas e que elas já eram 'prostitutas'; demonstra o quanto a
proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil ainda é uma utopia”,
disse o advogado.
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